segunda-feira, 28 de maio de 2007

Progama de Eliminação dos CFC




PORTARIA Nº159, DE 25 DE JUNHO DE 2004


A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto de 7 de março de 2003, que restabeleceu o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio - PROZON e no Plano Nacional de Eliminação de CFC, previsto no Programa Brasileiro de Eliminação da Produção e do Consumo de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, resolve:Art 1º. Estabelecer os seguintes critérios para a seleção das empresas de serviço candidatas à elegibilidade para o recebimento de equipamento de coleta de diclorodifluormetano - CFC 12:I - ter consumo mínimo de 50kg/ano de CFC-12;II - pelo menos um técnico aprovado no treinamento em boas práticas de refrigeração;III - cadastrada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMAIV - dispor de meio adequado para transportar o equipamento de coleta até o local da prestação do serviço;Parágrafo único. Terão prioridade no recebimento do equipamento de coleta as empresas de serviço que tiverem o maior número de técnicos aprovados.Art. 2º. As empresas de serviços serão selecionadas conforme os critérios constantes dos incisos do Art 1º desta Portaria a exceção do inciso I.Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MARINA SILVA

Fonte:
http://www.ambiente.sp.gov.br/prozonesp/portaria_159_250604.htm

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